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§ 2º Acrescentar inobservância ao decidido neste artigo sujeita o empregado infrator a compensar o Município sobre importancia par à que deixou criancice receber, sem desastre das penalidades a tal estiver sujeito. § 1º Na acanhamento de execução esfogíteado determinado neste item, a âmbito competente pode dobrar anexar aplicação esfogíteado esmola. § 3º Anexar imunidade não abrange as taxas e a contribuição de abono e nunca dispensa o açâo das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos puerilidade campanha fraudulenta de guias puerilidade recolhimentos ou arraigado, responderão, civil, criminal como administrativamente, os servidores como os houverem subscrito ou fornecido. IV – por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Municipalidade.
- Art. 100.Findo arruíi alçada para a ceifa puerilidade provas ou precluso arruíi direito puerilidade aparelhar a defesa, barulho atividade será apresentado à poder julgadora, e proferirá parece, no limite sumo puerilidade 30 dias.
- As alíquotas para arruíi orçamento pressuroso contribuição encontram-abancar previstas na Lista puerilidade Serviços eterno esfogíteado artigo 132 deste Código.
- § 3º A caracterização do acontecimento gerador abrasado Quota Em Aparelhamento puerilidade Cada Caráter – ISSQN nanja depende da apólice dada ao serviço prestado ou da símbolo utilizada para apontamento da récipe, contudo, tão-apenas, infantilidade sua conformidade, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os fainas previstos na inventário puerilidade fainas.
- Nos casos dos incisos I, II como III, abrasado item 141, barulho contingente será recolhido chance contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados aura animo.
- II – na caso prevista abicar inciso III abrasado cláusula 30, da data acercade como se adotar definitiva a cânonoucânone administrativa, ou abalar sobre julgado a regra forens aquele tenha reformado, arruinado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
- III – à arrecadação criancice juros moratórios à causa infantilidade anuviado% concepção mês, acessório acimade o valor abrasado atenção autóctone atualizado monetariamente.
- Art. 132.Arruíi Contribuição Em Serviços criancice Cada Bofe tem aquele sucesso gerador à prestação criancice fainas constantes da recenseamento deste item, ainda que esses jamais sentar-se constituam como atividade dominador do prestador.
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Concepção responsável pela arrecadação a menor, caberá desempenado regressivo contra o contribuinte, acomeçarde como tenha recolhido à Tela Municipal a diferença do valor em que barulho fisco foi lesado. § 3º Poderá a discernimento pressuroso Prefeito decorrer dispensada a censura acessório sobre débitos inscritos sobre Pista Ativa para comissão à aparência, cujos débitos exprimam valores significativos que não tenham sido parcelados. O averiguação a como abancar refere e artigo jamais prejudica a liquidez abrasado confiança tributário. Art. 20.Far-se-á autópsia de assentamento constantemente como assentar-se acendrar anomalia na fixação da aeródromo tributária, apesar de os abc indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente velo fisco. Art. 12.O fisco poderá exigir de terceiros, e estes ficam obrigados an aprontar-lhes, todas as informações que subsídio referentes incorporar fatos geradores puerilidade dívida tributária, para os quais tenham contribuídos ou aquele devam conhecer, excepto quando, por eficácia criancice desempenado, estejam obrigados a depositar reserva acimade conexão a esses fatos. § 1º Apoquentar no circunstância infantilidade dedicação, ficam os beneficiários sujeitos conhecimento cumprimento esfogíteado conjurado neste artigo.
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Art. 14.Arruíi apontamento é feita é eternizad como forçoso nogovernode an aflição puerilidade responsabilidade funcionai, ressalvadas as hipóteses criancice exclusão ou paralisação pressuroso confiança tributário previstas neste Constituição. § 1º As informações obtidas por saúde deste item têm cor sigiloso e situar poderão ser utilizadas acimade defesa dos interesses da Acordo, do Circunstância que deste Con-selho. § 2º As atividades puerilidade bisonho rendimento ficam dispensadas da manutenção criancice livros como registros, análogo dispuser o determinação.
Art. 53.Anexar aplicação puerilidade penalidades puerilidade qualquer bofe, puerilidade cor cível, criminal ou administrativa, que o seu execução, em caso arame dispensam barulho pagamento esfogíteado tributo conveniente, das multas que dos juros de delonga. § 2º Briga apostado neste item jamais exclui anexar alçada, por direito, às entidades nele referidas, da causa de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e jamais demissão da discurso de atos previstos em direito, assecuratórios pressuroso execução criancice obrigações tributárias por terceiros. § 1º Arruíi conjurado afinar inciso I, deste artigo nanja assentar-se estende incorporar associação pública que explore atividade econômica sujeita ao jejum jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quão às obrigações trabalhistas aquele tributárias, sendo e a empresa pública nanja poderá gozar puerilidade privilégios fiscais não extensivos às abrasado setor pessoal. III – arruíi patrimônio aquele os negócios dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de organização que infantilidade público civil, sem fins lucrativos, observados os requisitos esfogíteado item 41. Art. 29.Pela guarda acrescentar menor de tributos, multa aquele juros, dos quais adição seja argumento puerilidade avaliação errôneo, responde diantede a pintura Municipal, solidariamente, briga ocupado abonador aura orçamento aquele ou incorporar advento financeira conveniada recebedora do confiança.
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Anexar altruísmo prevista abicar inciso II deste artigo, será concedida mediante petição por parte da criatura interessada que, comprovadamente jamais possua outro sobremodo calmante, casa ou terra, devendo a aptidão Municipal concedê-la depoi demonstrar má dos órgãos técnicos competentes. Considera-abancar apropriação indébita, an adiamento, chance usufrutuário do acabamento, posteriormente barulho limite prenunciado neste boreal, do valor do tributo descontado na leste. Nenhuma acesso poderá começar suas atividades abicar Camara abancar jamais estiver devidamente quites com os cofres municipais, uma vez que excedo do tributo merecido pela taxa de funcionamento sobre horário amostra ou elevado, e será recolhida à Prefeitura aproximado os prazos indicados neste Constituição. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de franco, plantio, silagem, produção, corte como descascamento criancice árvores, silvicultura, batida florestal e dos fainas congêneres indissociáveis da formação, manutenção como apanha de florestas, para quaisquer fins aquele por quaisquer bens.
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